Trabalho TEA

TEA e Trabalho: Direitos, Leis e Oportunidades no Brasil

Informações sobre leis que garantem inclusão no mercado de trabalho, cotas e adaptações no ambiente profissional para pessoas autistas.

Reconhecimento Legal do Autismo como Deficiência

A Lei nº 12.764/2012, conhecida como Lei Berenice Piana, institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista. Esta lei reconhece a pessoa com TEA como pessoa com deficiência, garantindo-lhe os mesmos direitos previstos na legislação brasileira para pessoas com deficiência.

Texto completo da Lei nº 12.764/2012

Lei de Cotas para Pessoas com Deficiência

A Lei nº 8.213/1991, em seu artigo 93, estabelece que empresas com 100 ou mais empregados devem preencher de 2% a 5% de seus cargos com pessoas com deficiência ou reabilitadas. Como o TEA é reconhecido como deficiência, pessoas com autismo têm direito a essas vagas.

Texto completo da Lei nº 8.213/1991

Estatuto da Pessoa com Deficiência

A Lei nº 13.146/2015, conhecida como Estatuto da Pessoa com Deficiência, assegura direitos fundamentais às pessoas com deficiência, incluindo aquelas com TEA, nas áreas de saúde, educação, trabalho, entre outras.

Texto completo da Lei nº 13.146/2015

Inclusão no Mercado de Trabalho

Sancionada em outubro de 2024, esta lei promove a inclusão de pessoas com TEA no mercado de trabalho, integrando o Sistema Nacional de Emprego (SINE) ao Sistema Nacional de Cadastro da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (SisTEA). A legislação também prevê a realização de feiras de emprego e ações de sensibilização para empregadores.

Texto completo da Lei nº 14.992/2024

Adaptações no Ambiente de Trabalho

Empresas devem promover adaptações razoáveis para acomodar as necessidades de funcionários com TEA, como:

Ambientes com menos estímulos sensoriais.
Flexibilidade de horários.
Comunicação clara e objetiva.
Treinamentos para equipes sobre inclusão.

Essas medidas são respaldadas pelo Estatuto da Pessoa com Deficiência, que prevê a promoção da acessibilidade e a eliminação de barreiras no ambiente de trabalho.

Direitos dos Pais de Pessoas com TEA

Pais de crianças com TEA que são servidores públicos têm direito à redução da jornada de trabalho sem prejuízo salarial, conforme a Lei nº 13.370/2016. No setor privado, é possível negociar condições especiais, embora não haja previsão legal específica.

Texto completo da Lei nº 13.370/2016

Projetos de Lei em Tramitação

O Projeto de Lei nº 340/2025 propõe medidas para assegurar o direito de pessoas com TEA ao trabalho acessível e inclusivo, incluindo a opção pelo teletrabalho e incentivos fiscais para empresas que investirem em adaptações.

Acompanhe o PL nº 340/2025

Recursos e Materiais de Apoio

Manual dos Direitos da Pessoa com Autismo: Disponibilizado pela Escola do Parlamento da Câmara Municipal de São Paulo.

Acesse o manual em PDF

Links Úteis para Advogados que Atuam com TEA e Inclusão no Trabalho

Legislação Federal Oficial

📜 Constituição Federal (1988) – Direitos fundamentais, igualdade, inclusão, proteção à pessoa com deficiência.
🔗 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm
🧩 Lei nº 12.764/2012 (Lei Berenice Piana) – Institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com TEA.
🔗 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2012/lei/l12764.htm
📘 Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015) – Define os direitos e garantias às pessoas com deficiência, inclusive no trabalho.
🔗 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13146.htm
🧾 Lei nº 8.213/1991 (Lei de Cotas – Art. 93) – Obrigatoriedade de contratação de pessoas com deficiência por empresas.
🔗 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8213cons.htm
🆕 Lei nº 14.992/2024 – Compartilhamento de dados do SisTEA com o SINE para inclusão no mercado de trabalho.
🔗 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2024/lei/l14992.htm

Consulta de Jurisprudência e Prática Jurídica

⚖️ Supremo Tribunal Federal (STF) – Pesquisa por jurisprudência sobre TEA, deficiência e direito ao trabalho.
🔗 https://jurisprudencia.stf.jus.br/
⚖️ Superior Tribunal de Justiça (STJ) – Busca de acórdãos sobre inclusão, discriminação, cotas e adaptações.
🔗 https://processo.stj.jus.br/jurisprudencia/externo/
⚖️ Tribunal Superior do Trabalho (TST) – Casos trabalhistas envolvendo pessoas com deficiência, cotas, discriminação e adaptações.
🔗 https://www.tst.jus.br/jurisprudencia
⚖️ Conselho Nacional de Justiça (CNJ) – Documentos e iniciativas de acessibilidade no Judiciário.
🔗 https://www.cnj.jus.br/poder-judiciario/acessibilidade/

Acesso a Normas e Projetos de Lei

🏛️ Portal da Câmara dos Deputados – Pesquisa de projetos em tramitação envolvendo o TEA e trabalho.
🔗 https://www.camara.leg.br/busca-portal?termo=autismo+trabalho
🏛️ Senado Federal – e-Cidadania – Sugestões legislativas, debates e projetos sobre autismo.
🔗 https://www12.senado.leg.br/ecidadania
📚 Presidência da República – Legislação Federal Completa (Planalto)
🔗 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/LPR/LPR.htm

Recursos Técnicos e Documentos Oficiais

📄 Cartilha de Inclusão da Pessoa com Deficiência no Trabalho – MTE (Ministério do Trabalho e Emprego)
🔗 https://www.gov.br/trabalho-e-emprego/pt-br/assuntos/inspecao/arquivos/cartilha-inclusao-pcd.pdf
🧠 Manual de Direitos da Pessoa com TEA – Escola do Parlamento (SP)
🔗 https://www.saopaulo.sp.leg.br/escoladoparlamento/wp-content/uploads/sites/5/2021/11/Manual-dos-Direitos-da-Pessoa-com-Autismo.pdf

Pontos Úteis Ainda Pouco Mencionados, mas Importantes

1. Direito ao Trabalho Remoto como Medida de Inclusão

Muitos adultos com TEA enfrentam dificuldades sensoriais, sociais e emocionais que os impedem de se adaptar a ambientes corporativos presenciais.
💡 Sugestão: Incluir o trabalho remoto ou híbrido como uma adaptação razoável obrigatória para pessoas com TEA, assim como já se faz com cadeirantes e acessibilidade física.
📌 Hoje não há uma lei que obrigue isso — apenas pode ser negociado caso a caso.

2. Criação de Acompanhamento Pós-Admissão

Não basta contratar — é preciso manter. Muitos autistas são desligados nos primeiros meses por falta de apoio, treinamento interno e supervisão adaptada.
💡 Sugestão jurídica/política pública: obrigar empresas a manter programas de acompanhamento para pessoas com deficiência, especialmente TEA.

3. Direito a Tempo de Treinamento Extra

Adultos com TEA podem precisar de mais tempo para aprender rotinas, códigos de conduta e softwares corporativos.
💡 Isso não está previsto em lei como uma adaptação obrigatória — mas deveria. Um advogado pode propor ações ou defender isso com base no Estatuto da Pessoa com Deficiência.

4. Fomento a Empreendedorismo Autista

Pouco se fala sobre apoiar autistas que não se encaixam no mercado tradicional, mas podem empreender com apoio técnico e incentivo fiscal.
💡 Sugestão para políticas públicas: criar linhas de microcrédito especiais, incubadoras adaptadas e mentorias para autistas empreendedores.

5. Fiscalização Real das Cotas e Inclusão Eficaz

Muitas empresas contratam pessoas com deficiência apenas para cumprir cota — sem oferecer inclusão real, funções relevantes ou plano de carreira.
💡 Seria útil um sistema de avaliação da inclusão real (qualitativa) das pessoas com deficiência, não apenas número de contratados.

6. Criação de um Selo Nacional de Inclusão TEA

Empresas que adotam práticas verdadeiras e eficazes de inclusão para autistas poderiam ser reconhecidas com um selo, com incentivos fiscais e publicidade institucional positiva.
💡 Isso ajudaria a estimular boas práticas.

7. Regulamentação Específica do TEA em Licitações Públicas

O governo poderia exigir que empresas contratadas para obras e serviços públicos apresentem planos de inclusão para pessoas com deficiência, com metas específicas para TEA.

8. Responsabilidade Civil por Discriminação ou Demissão Indevida

Apesar de o Estatuto da Pessoa com Deficiência prever punições, casos concretos de demissão discriminatória por TEA são difíceis de provar e punir.
💡 Advogados podem atuar para fortalecer jurisprudência e buscar indenizações com base em dano moral coletivo ou estrutural.

9. Educação Corporativa Obrigatória sobre Neurodiversidade

Poucos RHs ou gestores entendem o que é o autismo ou como interagir com pessoas neurodivergentes.
💡 Seria útil uma legislação que obrigasse empresas a oferecer formação sobre autismo para equipes que trabalham diretamente com pessoas autistas.

10. Mapeamento Nacional de Vagas Inclusivas para TEA

O governo poderia criar uma plataforma integrada ao SisTEA que mapeasse oportunidades de emprego inclusivo por região, tipo de função, e tipo de adaptação oferecida.