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TEA e Saúde: Direitos e Serviços no Brasil
Guia completo sobre os direitos e serviços de saúde disponíveis para pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) no Brasil.
Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com TEA
A Lei nº 12.764/2012, conhecida como Lei Berenice Piana, institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista. Esta lei reconhece a pessoa com TEA como pessoa com deficiência, garantindo-lhe os mesmos direitos previstos na legislação brasileira para pessoas com deficiência.
Atendimento pelo Sistema Único de Saúde (SUS)
O SUS oferece uma rede de serviços para diagnóstico, tratamento e acompanhamento de pessoas com TEA, incluindo:
Centros Especializados em Reabilitação (CER): Realizam diagnóstico, tratamento e reabilitação.
Centros de Atenção Psicossocial (CAPS): Oferecem atendimento em saúde mental.
Unidades Básicas de Saúde (UBS): Realizam o acompanhamento inicial e encaminhamentos necessários.
Benefício de Prestação Continuada (BPC)
O BPC garante um salário mínimo mensal à pessoa com deficiência que comprove não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. O benefício pode ser solicitado por pessoas com TEA que atendam aos critérios estabelecidos.
Requisitos:
Diagnóstico de TEA.
Renda familiar per capita inferior a ¼ do salário mínimo vigente.
Avaliação social e médica realizadas pelo INSS.
Auxílio-Inclusão
Destinado às pessoas com deficiência moderada ou grave que recebem ou já receberam o BPC e que estão trabalhando. O valor do benefício corresponde à metade do valor do BPC.
Atendimento Prioritário
Pessoas com TEA têm direito a atendimento prioritário em serviços públicos e privados, como bancos, repartições públicas, transportes, entre outros.
Carteira de Identificação da Pessoa com TEA (CIPTEA)
Documento que visa garantir atenção integral, pronto atendimento e prioridade no atendimento e no acesso aos serviços públicos e privados.
Rede de Cuidados à Pessoa com Deficiência
O Ministério da Saúde instituiu a Rede de Cuidados à Pessoa com Deficiência no âmbito do SUS, visando a criação, ampliação e articulação de pontos de atenção à saúde para pessoas com deficiência, incluindo o TEA.
Centros de Referência de Assistência Social (CRAS)
Os CRAS são unidades públicas responsáveis pela oferta de serviços de proteção básica do Sistema Único de Assistência Social (SUAS), nas áreas de vulnerabilidade e risco social. Eles são a principal porta de entrada para os serviços do SUAS, possibilitando o acesso a um grande número de famílias à proteção social de assistência social.
Documentos Necessários para Acesso aos Benefícios
Para solicitar os benefícios mencionados, geralmente são exigidos:
Documento de identificação com foto.
CPF.
Comprovante de residência.
Laudo médico com CID (Classificação Internacional de Doenças).
Comprovante de renda familiar.
Propostas e Objetivos a Serem Alcançados
Ampliação da rede de atendimento: Investir na criação de mais centros especializados para atendimento de pessoas com TEA.
Capacitação de profissionais: Promover treinamentos para profissionais da saúde, educação e assistência social sobre o TEA.
Campanhas de conscientização: Realizar campanhas para informar a população sobre os direitos das pessoas com TEA e suas famílias.
Apoio às famílias: Desenvolver programas de apoio psicológico e social para familiares e cuidadores de pessoas com TEA.
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