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Direitos
TEA e Educação
Leis sobre inclusão escolar, profissionais de apoio, adaptações pedagógicas e o direito ao ensino em escolas regulares.
Direito à Educação Inclusiva
A Lei nº 12.764/2012, conhecida como Lei Berenice Piana, reconhece a pessoa com TEA como pessoa com deficiência, garantindo-lhe o direito à educação e à inclusão em escolas regulares.
Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência
A Lei nº 13.146/2015, também conhecida como Estatuto da Pessoa com Deficiência, assegura o direito à educação inclusiva em todos os níveis e modalidades de ensino, garantindo a oferta de profissionais de apoio escolar e adaptações razoáveis.
Profissionais de Apoio Escolar
O Ministério da Educação (MEC) publicou a Portaria nº 41/2024, instituindo um Grupo de Trabalho para estabelecer diretrizes nacionais para os profissionais de apoio escolar, visando garantir o suporte necessário aos estudantes com deficiência, incluindo o TEA.
Adaptações Pedagógicas
As escolas devem realizar adaptações curriculares e metodológicas para atender às necessidades específicas dos estudantes com TEA, promovendo a acessibilidade e a participação plena no processo de ensino-aprendizagem.
Salas de Recursos Multifuncionais
O MEC, por meio do Plano de Ampliação e Fortalecimento da Política Nacional de Educação Especial na Perspectiva da Educação Inclusiva (PNEEPEI), visa expandir as Salas de Recursos Multifuncionais, que oferecem atendimento educacional especializado aos estudantes com deficiência.
Atendimento Educacional Especializado (AEE)
O AEE é um serviço da educação especial que identifica, elabora e organiza recursos pedagógicos e de acessibilidade para eliminar barreiras que possam impedir a plena participação dos estudantes com TEA.
Formação de Professores
O MEC promove ações de formação continuada para professores da educação básica, visando capacitá-los para atender às necessidades dos estudantes com TEA e garantir uma educação inclusiva de qualidade.
Propostas e Objetivos a Serem Alcançados
Ampliação da rede de atendimento: Investir na criação de mais centros especializados para atendimento de pessoas com TEA.
Capacitação de profissionais: Promover treinamentos para profissionais da educação sobre o TEA.
Campanhas de conscientização: Realizar campanhas para informar a população sobre os direitos das pessoas com TEA e suas famílias.
Apoio às famílias: Desenvolver programas de apoio psicológico e social para familiares e cuidadores de pessoas com TEA.
O Ministério da Educação (MEC) disponibiliza canais oficiais para que familiares, responsáveis e estudantes possam registrar denúncias de discriminação, bullying ou outras violações de direitos no ambiente escolar, incluindo casos relacionados ao Transtorno do Espectro Autista (TEA).
Como registrar uma denúncia no MEC
1. Plataforma Fala.BR (Ouvidoria Geral da União)
A principal ferramenta para encaminhar denúncias ao MEC é a plataforma Fala.BR, que permite registrar manifestações como reclamações, denúncias, elogios, sugestões e solicitações de providências.
Ouvidoria do MEC
Telefone: (61) 2022-2595
E-mail: ouvidoria@mec.gov.br
Horário de atendimento: Segunda a sexta-feira, das 8h às 12h e das 14h às 17h (horário de Brasíli
A Ouvidoria do MEC atua como instância de controle e participação social, auxiliando na mediação de conflitos e na defesa dos direitos dos usuários dos serviços públicos de educação.
🛡️ Programas e ações do MEC para combater o bullying e a discriminação
Programa Escola que Protege
O MEC, por meio da Secretaria de Educação Continuada, Alfabetização de Jovens e Adultos, Diversidade e Inclusão (Secadi), coordena o Programa Escola que Protege, que visa fortalecer a capacidade das redes de ensino para prevenir e enfrentar a violência nas escolas, incluindo o bullying e a discriminação.
🧩 Recomendações para familiares e responsáveis
Documente os casos: Registre por escrito os episódios de discriminação ou bullying, incluindo datas, locais, envolvidos e testemunhas.
Comunique à escola: Informe a direção e a coordenação pedagógica da escola sobre os incidentes, solicitando providências formais.
Procure o Conselho Tutelar: Em casos graves ou de omissão por parte da escola, acione o Conselho Tutelar do seu município.
Registre a denúncia no MEC: Utilize a plataforma Fala.BR ou entre em contato com a Ouvidoria do MEC para formalizar a denúncia.
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