• diversos estados brasileiros implementaram leis específicas para garantir a gratuidade no transporte público intermunicipal para pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e, em alguns casos, para seus acompanhantes. Essas legislações visam promover a inclusão e facilitar o acesso a serviços essenciais, como saúde e educação. Abaixo, destacam-se algumas dessas iniciativas:

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  🚌 Leis Estaduais sobre Transporte para Pessoas com TEA

  1. Mato Grosso

  A Assembleia Legislativa de Mato Grosso aprovou o Projeto de Lei nº 207/2024, que assegura a gratuidade no transporte intermunicipal rodoviário para pessoas com TEA. O benefício é concedido mediante apresentação da Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (CIPTEA) ou outro documento oficial que comprove o diagnóstico. A medida busca promover a inclusão e facilitar o deslocamento de pessoas autistas entre os municípios do estado.

Notícia sobre o PL 207/2024 – Assembleia Legislativa de Mato Grosso

2. Pernambuco

A Lei nº 18.455/2023, sancionada pela Assembleia Legislativa de Pernambuco, garante aos acompanhantes de pessoas com TEA o direito à gratuidade no transporte público metropolitano e intermunicipal de passageiros. A legislação também determina que as empresas de transporte público instalem a imagem da fita quebra-cabeça, símbolo mundial da conscientização do TEA, nas áreas de assentos prioritários dos veículos.

Lei nº 18.455/2023 – Assembleia Legislativa de Pernambuco

3. Minas Gerais

O Projeto de Lei nº 251/2023, em tramitação na Assembleia Legislativa de Minas Gerais, propõe assegurar às pessoas com TEA a gratuidade no serviço de transporte coletivo intermunicipal rodoviário no estado. O direito seria garantido mediante apresentação da CIPTEA ou laudo médico que comprove a condição. O projeto também prevê a reserva de pelo menos um assento por veículo para esse público.

PL 251/2023 – Assembleia Legislativa de Minas Gerais

4. São Paulo

Na Assembleia Legislativa de São Paulo, o Projeto de Lei nº 871/2023 visa assegurar às pessoas com TEA a prestação gratuita do serviço de transporte coletivo intermunicipal rodoviário no estado. O projeto aguarda sanção do governador para entrar em vigor.

PL 871/2023 – Assembleia Legislativa de São Paulo

5. Santa Catarina

O Decreto nº 1.792/2008 regulamenta a gratuidade no transporte rodoviário intermunicipal de passageiros no Estado de Santa Catarina às pessoas com deficiência, incluindo aquelas com TEA. A solicitação do benefício deve ser feita junto às empresas concessionárias do serviço, mediante apresentação de laudo médico e documentos pessoais.

Decreto nº 1.792/2008 – Fundação Catarinense de Educação Especial

📌 Observações Importantes

• Documentação Necessária: Geralmente, é exigida a apresentação da CIPTEA ou laudo médico que comprove o diagnóstico de TEA, além de documentos pessoais e comprovante de residência.

• Procedimentos de Solicitação: Os procedimentos para obtenção do benefício variam conforme o estado e o município. Recomenda-se consultar os órgãos responsáveis pelo transporte público local para obter informações detalhadas.

• Acompanhantes: Em alguns estados, como Pernambuco, a gratuidade é estendida aos acompanhantes de pessoas com TEA, desde que comprovada a necessidade de acompanhamento.

Essas legislações estaduais representam avanços significativos na promoção da inclusão e acessibilidade para pessoas com TEA e suas famílias. É fundamental que os interessados busquem informações atualizadas junto aos órgãos competentes de seus respectivos estados para garantir o acesso aos benefícios disponíveis.