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TEA e Benefícios Sociais
Direitos e Legislação no Brasil
Benefício de Prestação Continuada (BPC)
O BPC é um benefício assistencial previsto na Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS), que garante o pagamento de um salário mínimo mensal a pessoas com deficiência, incluindo aquelas com TEA, que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família.
Requisitos:
Comprovação de deficiência de longo prazo (no caso do TEA, laudo médico com CID F84.0).
Renda familiar per capita inferior a 1/4 do salário mínimo vigente.
Avaliação social e médica realizadas pelo INSS.
Auxílio-Inclusão
O Auxílio-Inclusão é um benefício destinado às pessoas com deficiência moderada ou grave que recebem ou já receberam o BPC e que estão trabalhando. O valor do benefício corresponde à metade do valor do BPC.
Requisitos:
Estar recebendo ou ter recebido o BPC.
Estar exercendo atividade remunerada.
Renda familiar per capita inferior a 1/2 do salário mínimo vigente.
Isenção de Impostos na Compra de Veículos
Pessoas com TEA têm direito à isenção de impostos na compra de veículos adaptados ou não, desde que atendam aos critérios estabelecidos pela legislação.
Impostos que podem ser isentos:
IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados).
IOF (Imposto sobre Operações Financeiras).
ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) – conforme legislação estadual.
IPVA (Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores) – conforme legislação estadual.
Requisitos:
Laudo médico que comprove a deficiência.
Veículo com características específicas, conforme legislação vigente.
Isenção de IPVA
A isenção de IPVA para pessoas com TEA varia conforme a legislação de cada estado. É necessário verificar junto à Secretaria da Fazenda do seu estado as regras específicas.
Exemplo:
No estado de São Paulo, a isenção de IPVA pode ser solicitada por pessoas com deficiência, incluindo TEA.
Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (CIPTEA)
A CIPTEA é um documento que visa garantir atenção integral, pronto atendimento e prioridade no atendimento e no acesso aos serviços públicos e privados, em especial nas áreas de saúde, educação e assistência social.
Benefícios:
Identificação imediata da condição de TEA.
Facilidade no acesso a serviços e benefícios.
Propostas e Objetivos a Serem Alcançados
Ampliação da rede de atendimento: Investir na criação de mais centros especializados para atendimento de pessoas com TEA.
Capacitação de profissionais: Promover treinamentos para profissionais da saúde, educação e assistência social sobre o TEA.
Campanhas de conscientização: Realizar campanhas para informar a população sobre os direitos das pessoas com TEA e suas famílias.
Apoio às famílias: Desenvolver programas de apoio psicológico e social para familiares e cuidadores de pessoas com TEA.
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