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Direitos das Pessoas com TEA no Brasil: Uma Visão Geral da Legislação
Introdução
Pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) têm direitos garantidos pela legislação brasileira que visam assegurar inclusão, dignidade, acesso a saúde, educação, suporte social e igualdade de oportunidades.
As leis federais, estaduais e municipais interagem para consolidar esses direitos, mas há lacunas na implementação e no acesso real.
Esta página pretende oferecer uma visão clara: quais leis existem, o que garantem, como acionar judicialmente ou administrativamente, apoios jurídicos regionais e projetos de lei em tramitação.
Principais Leis Federais
Lei:
Lei 12.764 / 2012 – Lei Berenice Piana
Ano:
2012
Principais Disposições:
Institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com TEA; reconhece a pessoa com TEA como pessoa com deficiência para todos os efeitos legais; garante diagnóstico precoce, tratamento, terapias, acesso à educação, proteção social, inserção no mercado de trabalho.
Fonte → Site Oficial
Lei:
Lei 13.146 / 2015 – Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (LBI)
Ano:
2015
Principais Disposições:
Define deficiência, assegura direitos fundamentais das pessoas com deficiência (incluindo TEA), tais como educação inclusiva, acessibilidade, direitos civis.
Fonte → Site Oficial
Lei:
Lei 13.977 / 2020 – Lei Romeo Mion
Ano:
2020
Principais Disposições:
Cria a Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (CIPTEA); facilita acesso a atendimentos prioritários e serviços públicos/privados ao autenticar o TEA.
Fonte → Site Oficial
Direitos Assegurados na Prática
Constituição Federal (1988) – Igualdade, dignidade da pessoa humana, proibição de discriminação, direito à saúde, educação, liberdade. TEA está amparado por estes princípios.
Educação Inclusiva
O aluno com TEA tem direito a atendimento educacional especializado (AEE) quando necessário, adaptações razoáveis, e escolas devem garantir ambiente inclusivo. LBI + Lei Berenice Piana.
Saúde
Diagnóstico precoce, terapias, suporte multiprofissional, garantido pelo SUS.
Planos de saúde privados também têm obrigações (segundo normas da ANS e jurisprudência) de cobrir procedimentos reconhecidos como essenciais.
Assistência Social e Benefícios
Benefício de Prestação Continuada (BPC/LOAS) para pessoas com deficiência, incluindo casos de TEA, quando cumpridos critérios de renda e deficiência permanente.
Gratuidade no transporte interestadual em certas condições.
Direito ao Trabalho
Inclusão, proibição de discriminação. Possibilidade de reserva de vagas em concursos públicos, quando previstas leis específicas ou editais.
Prioridade e Atendimento Preferencial
Prioridade em atendimentos de saúde, educação ou serviços públicos quando a pessoa com TEA comprovar necessidade.
Reconhecimento como Pessoa com Deficiência
Fundamental para acesso a direitos assegurados na LBI. Lei Berenice Piana define que TEA é deficiência para efeitos legais.
Como Acionar Seus Direitos: Procedimentos e Estratégias
Laudo médico / diagnóstico oficial
Documento indispensável para fé pública e comprovação legal do TEA.
Recomenda-se laudo atualizado, claro quanto ao grau de suporte ou impactos funcionais.
Uso da CIPTEA
Em Estados/municípios que já emitem a Carteira; pode facilitar acesso a prioridade. Verificar local de emissão.
Busca administrativa e protocolização
Órgãos públicos (saúde municipal, educação, assistência social) têm núcleos de defesa, ouvidorias, CRAS, Conselho Tutelar. Registrar demandas.
Ação judicial / Mandado de Segurança / Ação de obrigação de fazer
Em casos de negativa de cobertura de plano de saúde, atrasos ou recusa de escola em prestar adaptação, entre outros.
Prioridade processual pode ser requerida quando pessoa com TEA for parte, dependendo de lei estadual ou proposta federal. (Ver PL 1526/2025 adiante.)
Apoio da sociedade civil
Organizações, ONGs, advogados especializados ajudam na orientação, assessoria, produção de material probatório, acompanhamento de processos.
Direitos das Pessoas com TEA no Brasil — Panorama Estadual
Como usar: em cada estado, acione primeiro: Defensoria Pública (atendimento gratuito a quem comprovar insuficiência de recursos), Ministério Público (promoção dos direitos difusos/coletivos e fiscalização de políticas), e OAB Seccional (comissões temáticas e indicação de profissionais). Diretórios nacionais oficiais: ANADEP/CONDEGE (Defensorias) e CNMP (MPs). Exemplos de Comissões OAB para Pessoas com Deficiência constam nas seccionais.
Dica tática para qualquer Estado: guarde laudo médico atualizado, CIPTEA quando houver emissão local, protocolos de ouvidoria/secretarias, e encaminhe requerimento escrito. Se houver negativa, peça fundamentação legal; na ausência, Defensoria/advogado ingressa com obrigação de fazer/tutela de urgência. Sobre expansão da CIPTEA via sistema nacional (adesão por Estados/municípios): Ministério dos Direitos Humanos, 18/07/2024. Serviços e Informações do Brasil
AC – Acre
Canais oficiais
Defensoria Pública do Estado do Acre (DPE/AC) — ver diretório nacional.
Ministério Público do Acre (MPAC) — ver lista CNMP.
OAB/AC — Comissões temáticas (PcD/Autismo) via Conselho Seccional.
Prioridades práticas
Solicitar AEE na rede pública, regulação SUS para terapias e avaliação multiprofissional.
Articular CIPTEA municipal/estadual conforme adesão ao sistema nacional.
AL – Alagoas
Canais oficiais: DPE/AL; MP/AL; OAB/AL (Comissões PcD).
Foco prático: filas de diagnóstico, terapias (ABA/fono/TO) e matrículas escolares com adaptações razoáveis.
AM – Amazonas
Canais oficiais: DPE/AM; MP/AM; OAB/AM (comissões correlatas).
Foco prático: deslocamento para serviços especializados; peça tratamento fora de domicílio (TFD) quando cabível.
AP – Amapá
Canais oficiais: DPE/AP; MP/AP; OAB/AP.
Foco prático: garantia de AEE e terapias no SUS; prioridade de atendimento com CIPTEA quando implementada.
BA – Bahia
Canais oficiais: DPE/BA; MP/BA (cartilha TEA); OAB/BA.
Leis e políticas em destaque (exemplos):
Lei 10.553/2007 (BA) — atendimento especializado/educação/assistência a autistas.
Lei 14.660/2024 (BA) — meia-entrada para pessoa com TEA e 1 acompanhante.
Lei 14.661/2024 (BA) — sessões de cinema adaptadas para TEA.
Salvador: Lei 9.719/2023 — obriga divulgação de direitos do TEA nas escolas.
CE – Ceará
Canais oficiais: DPE/CE; MP/CE; OAB/CE (há histórico de atuação em comissões de defesa da pessoa autista).
Foco prático: matrícula escolar sem restrições por diagnóstico; regulação SUS para terapias.
DF – Distrito Federal
Canais oficiais: DPU (causas federais) + Defensoria local (DPDF); MPDFT; OAB/DF (Comissão PcD).
Foco prático: acesso a CIPTEA e protocolos de saúde/educação no GDF.
ES – Espírito Santo
Canais oficiais: DPE/ES; MP/ES; OAB/ES.
Foco prático: rede SUS para diagnóstico precoce; AEE e plano educacional individualizado quando necessário.
GO – Goiás
Canais oficiais: DPE/GO; MP/GO; OAB/GO.
Foco prático: transporte escolar/adaptações; negativa de plano de saúde → judicialização célere.
MA – Maranhão
Canais oficiais: DPE/MA; MP/MA; OAB/MA — Comissões PcD e Pessoas Autistas.
Foco prático: pedidos de home care/terapia intensiva quando indicado por equipe multiprofissional.
MG – Minas Gerais
Canais oficiais: DPE/MG; MP/MG; OAB/MG.
Foco prático: rede de referência em neuropediatria; fila SUS → mandado de segurança quando houver risco de dano.
MS – Mato Grosso do Sul
Canais oficiais: DPE/MS; MP/MS; OAB/MS.
Política em destaque: Cadastro Estadual da Pessoa com TEA e emissão da CIPTEA regulamentados (MS, 03/04/2024).
MT – Mato Grosso
Canais oficiais: DPE/MT; MP/MT; OAB/MT.
Foco prático: terapias multidisciplinares; transporte intermunicipal para tratamento.
PA – Pará
Canais oficiais: DPE/PA; MP/PA (portal com canais de atendimento); OAB/PA.
Foco prático: TFD quando necessário; prioridade de atendimento público.
PB – Paraíba
Canais oficiais: DPE/PB; MP/PB; OAB/PB.
Foco prático: garantir AEE e acompanhamento educacional; plano de saúde → cobertura de terapias essenciais.
PE – Pernambuco
Canais oficiais: DPE/PE; MP/PE; OAB/PE.
Foco prático: acesso a CIPTEA conforme regra local; filas → priorização via decisão judicial.
PI – Piauí
Canais oficiais: DPE/PI; MP/PI; OAB/PI.
Foco prático: regulação de terapias no SUS; suporte escolar e adaptações razoáveis.
PR – Paraná
Canais oficiais: DPE/PR; MP/PR; OAB/PR.
Foco prático: rede de CAPSi/ambulatórios; plano terapêutico individual com metas e frequência.
RJ – Rio de Janeiro
Canais oficiais: DPE/RJ; MP/RJ (portal institucional); OAB/RJ (comissões).
Foco prático: protocolos de atendimento preferencial; negativa de escola privada em adequar → ação com astreintes.
RN – Rio Grande do Norte
Canais oficiais: DPE/RN; MP/RN; OAB/RN.
Foco prático: garantir acompanhante/cuidador quando laudo indicar necessidade.
RO – Rondônia
Canais oficiais: DPE/RO; MP/RO; OAB/RO.
Foco prático: interiorização do acesso — teleatendimento/teleterapias quando previstas.
RR – Roraima
Canais oficiais: DPE/RR; MP/RR; OAB/RR.
Foco prático: priorização de consultas e exames; CIPTEA conforme adesão estadual/municipal.
RS – Rio Grande do Sul
Canais oficiais: DPE/RS; MP/RS; OAB/RS.
Foco prático: escolas → plano educacional individualizado; saúde → linha de cuidado TEA local quando existente.
SC – Santa Catarina
Canais oficiais: DPE/SC; MP/SC; OAB/SC.
Foco prático: ampliação de terapias; negativa de convênio → tutela de urgência.
SE – Sergipe
Canais oficiais: DPE/SE; MP/SE; OAB/SE.
Foco prático: prioridade em SUS/educação; emissão e uso da CIPTEA conforme regras locais.
SP – São Paulo
Canais oficiais: Defensoria Pública do Estado de SP (DPESP); MP/SP; OAB/SP — comissões.
Foco prático: Núcleos especializados da Defensoria e ações contra planos de saúde são rotinas frequentes; exija adaptações razoáveis nas escolas privadas e públicas.
TO – Tocantins
Canais oficiais: DPE/TO; MP/TO; OAB/TO.
Foco prático: acesso a diagnóstico e terapias; transporte intermunicipal para tratamento quando necessário.
Onde buscar profissionais e entidades de apoio
Defensorias Públicas Estaduais — diretórios oficiais: CONDEGE/ANADEP.
Ministérios Públicos Estaduais e DF — lista oficial CNMP (contém portais de transparência e contatos). CNMP
OAB — Comissões de Direitos da Pessoa com Deficiência / Direito das Pessoas Autistas — exemplos públicos de seccionais com comissões ativas (DF, MA, RJ, SP).
Organizações com conteúdo jurídico didático: Autismo & Realidade (leis, passo a passo), Canal Autismo (visão geral atualizada).
Passo-a-passo padrão (serve para qualquer Estado)
Documente: laudo atualizado, relatórios terapêuticos, parecer pedagógico.
Protocole na Secretaria de Saúde/Educação (municipal/estadual), peça número de protocolo e prazo.
CIPTEA: verifique emissão local/estadual ou via sistema nacional em adesão. Serviços e Informações do Brasil
Negativa? Procure DPE/MP/OAB e, se preciso, ajuíze obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência (multa diária em caso de descumprimento).
Plano de Saúde: negou cobertura essencial? Reúna prescrição detalhada, protocolos ANS/guia clínica e peça liminar.
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