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🧩 Direitos das Pessoas com TEA no Brasil: Uma Visão Geral da Legislação
O Brasil possui uma das legislações mais avançadas da América Latina no que se refere à proteção dos direitos das pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA). Desde a sanção da Lei nº 12.764/2012, conhecida como Lei Berenice Piana, o autismo passou a ser oficialmente reconhecido como uma deficiência para todos os efeitos legais, o que garante acesso a uma série de direitos fundamentais nas áreas da saúde, educação, trabalho, transporte, assistência social e mais.
Para facilitar o acesso à informação e à legislação, criamos um menu temático dividido por áreas da vida cotidiana que afetam diretamente as pessoas com TEA e suas famílias. Ao navegar por ele, você poderá descobrir, de forma simples e organizada:
Quais são os direitos trabalhistas e de inclusão profissional;
O que diz a lei sobre o acesso à saúde e terapias especializadas;
Como a legislação garante educação inclusiva;
Quais benefícios sociais estão disponíveis;
E muito mais, com explicações e links para as leis oficiais.
Principais Leis e Normas sobre Autismo no Brasil
Aqui estão algumas das principais normas que você encontrará detalhadas em nosso menu:
✅ Lei nº 12.764/2012 (Lei Berenice Piana)
Reconhece o autismo como deficiência e garante direitos nas áreas de saúde, educação, trabalho e assistência social.
🔗 Texto da lei
✅ Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015)
Garante igualdade de oportunidades, acessibilidade, inclusão e proteção aos direitos da pessoa com deficiência, incluindo pessoas com TEA.
🔗 Texto da lei
✅ Lei nº 14.254/2021
Estabelece diretrizes para a capacitação de profissionais da educação na abordagem de alunos com TEA.
🔗 Texto da lei
✅ Lei nº 14.370/2022
Garante a prioridade de atendimento em serviços públicos e privados para pessoas com TEA.
🔗 Texto da lei
✅ Lei nº 14.626/2023
Institui a “Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (CIPTEA)” como documento oficial de prioridade e identificação.
🔗 Texto da lei
Nosso objetivo
Mais do que apenas informar, nosso objetivo é capacitar as famílias, cuidadores e pessoas com TEA, facilitando o entendimento das leis e ampliando o acesso aos seus direitos. Navegue pelas seções do nosso Menu de Legislação TEA e conheça, com linguagem simples e fontes confiáveis, tudo o que está previsto em lei para garantir respeito, dignidade e inclusão.
Se você conhece alguém que precisa saber mais sobre seus direitos, compartilhe esse conteúdo e nos ajude a espalhar informação de qualidade!
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