A Criação de Centros de Assistência Integral
O Senado Federal está prestes a concluir a votação do PL 3630/2021, uma medida que promete resolver o maior gargalo do tratamento de autismo no Brasil: a fragmentação do cuidado. Atualmente, a Lei 12.764/2012 (Lei Berenice Piana) garante o atendimento, mas não especifica como a infraestrutura deve operar. Com a aprovação deste texto, torna-se obrigatória a criação de centros especializados dentro do Sistema Único de Saúde (SUS), focados exclusivamente no atendimento multidisciplinar integrado.
Esta mudança legislativa ataca diretamente a “peregrinação” das famílias, que hoje precisam visitar múltiplos locais para conseguir fonoaudiologia, terapia ocupacional e psicologia. Portanto, a proposta centraliza esses serviços, seguindo modelos internacionais de eficiência clínica. Além disso, o projeto, que retornou da Câmara dos Deputados sob a relatoria do Senador Humberto Costa, traz inovações contratuais importantes para agilizar o acesso às terapias.
O que o texto legislativo revela:
A análise técnica do projeto mostra três pilares fundamentais que modificam a estrutura atual do SUS para autistas:
- Credenciamento Supletivo (Voucher de Saúde): Se a unidade local do SUS não possuir especialistas ou equipamentos, o gestor público será obrigado a contratar serviços da rede privada para atender o paciente, sem custo para a família.
- Protocolo Clínico Unificado: O tratamento deve seguir um Plano Terapêutico Singular (PTS), construído conjuntamente por todos os profissionais do centro, evitando abordagens conflitantes.
- Cuidado ao Cuidador: O texto reconhece, pela primeira vez em lei federal, a necessidade clínica de oferecer suporte psicológico contínuo aos pais e responsáveis legais.
- Ênfase na Primeira Infância: Prioridade absoluta para o diagnóstico e intervenção nos primeiros anos de vida, aproveitando a neuroplasticidade cerebral.
O Impacto e Relevância Sistêmica
Por que esta lei é considerada uma revolução estrutural? Primeiramente, ela transforma o que hoje é uma “recomendação” em uma “obrigação estatal” de infraestrutura física. Atualmente, muitos municípios alegam falta de verba para não montar equipes completas. Contudo, com a sanção dos Centros de Assistência Integral, o financiamento torna-se vinculado, e a ausência do serviço pode gerar responsabilidade jurídica imediata para o gestor público.
Consequentemente, espera-se uma redução drástica no tempo entre a suspeita e o início da intervenção. Estudos de saúde pública indicam que o modelo de “balcão único” (one-stop-shop) aumenta a adesão ao tratamento em até 40%. Por essa razão, a comunidade científica e as associações de pais veem no PL 3630/2021 a materialização prática dos direitos previstos na Constituição, garantindo que a terapia chegue a quem não pode pagar planos de saúde.
📚 Glossário Técnico
- Plano Terapêutico Singular (PTS): Conjunto de propostas terapêuticas articuladas para um indivíduo específico, resultado da discussão de uma equipe interdisciplinar.
- Neuroplasticidade: Capacidade do sistema nervoso de mudar, adaptar-se e moldar-se a nível estrutural e funcional ao longo do desenvolvimento neuronal.
- Intersetorialidade: Articulação entre diferentes setores (Saúde, Educação, Assistência Social) para resolver problemas complexos que um setor sozinho não consegue.
Fontes:
- Estudo Legislativo Original (Fonte Primária): Senado Federal – Tramitação do PL 3630/2021
- Notícias e Reportagens (Fontes Secundárias): Agência Senado – Avanço da Pauta Autismo no Congresso
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